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Fiscalização - Perguntas Frequentes.

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Fiscalização - Perguntas Frequentes.

Mensagem por Nilo em Qua 23 Out - 10:07

1- É possível legalizar um pássaro sem anilha?

Não. A inexistência de anilha e documentação que comprove a origem do animal significa que ele foi capturado na natureza. Assim, a pessoa que o adquiriu está contribuindo com o tráfico de animais silvestres. Quem possui o animal sem anilha está sujeito a sanções administrativas e penais. No caso, apreensão do animal e multa de R$500,00 ou R$ 5.000,00 por indivíduo como sanção administrativa e detenção de seis meses a um ano e multa na esfera penal. Todavia, a entrega espontânea ao órgão ambiental isenta a pessoa das sanções administrativas.


2- É possível legalizar um animal comprado de criador sem autorização do IBAMA?

Não. Ao comprar um animal oriundo de criadouro sem autorização, a pessoa estará contribuindo com o tráfico de animais silvestres. Como o animal não possui origem, não é possível legalizar aquilo que se inicia ilegal, ou seja, no crime. Por equiparação seria como se alguém buscasse "legalizar" um carro que foi roubado. Sua origem é ilícita. A inexistência de anilha e documentação comprova que o animal foi capturado na natureza. Quem possui o animal está sujeito a sanções administrativas e penais. No caso, apreensão do animal e multa de R$ 500,00 ou R$ 5.000,00 por indivíduo como sanção administrativa e detenção de seis meses a um ano e multa na esfera penal. Todavia, a entrega espontânea ao órgão ambiental isenta a pessoa das sanções administrativas.


3- Como devo proceder caso eu seja multado pelo IBAMA?

O cidadão autuado é sempre orientado pelo Agente Ambiental Federal autuante quanto aos direitos e deveres. De uma forma resumida o cidadão tem o direito de prestar sua defesa por escrito no IBAMA da região dentro do prazo de 20 dias a contar da autuação. O pagamento da multa dentro do prazo implica em desconto de 30% sobre seu valor. A defesa deverá ser realizada por escrito e protocolada em uma unidade do IBAMA até o prazo indicado na defesa. No documento da defesa o autuado deverá indicar o número do auto de infração lavrado.

4- Como eu posso fazer uma denúncia para a fiscalização do IBAMA?

As denúncias devem ser feitas pela Linha Verde, telefone 0800-61-8080, pelo e-mail [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] ou pelo site [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

5- Que tipo de denúncias são atendidas pelo IBAMA?

Com a aprovação da Lei Complementar n° 140/11, o IBAMA passou a priorizar denúncias em áreas de interesse da União como:

Empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
Empreendimentos situados no mar territorial; 
Empreendimentos situados na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; 
Terras Indígenas; 
Unidades de Conservação instituídas pela União; 
Empreendimentos que abranjam dois ou mais Estados; 
Portos, aeroportos internacionais e fronteiras;
Áreas e empreendimentos de caráter militar;  
Empreendimentos relativos a material radioativo ou que utilizem energia nuclear;
Tráfico de animais;
Importação, exportação e contrabando de produtos perigosos (agrotóxicos, substâncias que destroem a camada de ozônio, mercúrio metálico - substâncias presentes nos protocolos e convenções nos quais o Brasil é signatário);
Organismos geneticamente modificados;
Acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado (biopirataria).

Denúncias que não se enquadram nos assuntos de interesse da União, deverão ser feitas aos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente.

Fonte: http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/fiscalizacao


Abraços.


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Re: Fiscalização - Perguntas Frequentes.

Mensagem por VITOR17 em Qua 23 Out - 10:11

Boa Nilo, vai ajudar muita gente, são duvidas que sempre aparecem pelo fórum.

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Re: Fiscalização - Perguntas Frequentes.

Mensagem por Nilo em Qua 23 Out - 10:15

Sim, Vitor.

Volta e meia tem usuários perguntando sobre alguns dos assuntos que são tratados nessa página do IBAMA. Quando vi, copiei logo para postar, espero que ajude a muitos!

Abraço.


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Re: Fiscalização - Perguntas Frequentes.

Mensagem por Geovani de Freitas em Qua 23 Out - 10:34

parabéns Nilo bem esclarecedor isso com certeza vai ajudar a aesclarecer muitas duvidas de iniciantes que estão batendo na mesma tecla essa matéria bem q poderia ser mostrada sempre na apresentação de novos membros.

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